Resumo

• Anatel acionou o TJ-RJ para suspender o leilão de telefonia fixa da Oi, alegando que o edital ignora a Lei Geral de Telecomunicações.
• A agência também argumenta que o plano coloca em risco serviços essenciais em mais de 6 mil cidades do Brasil.
• Segundo a Anatel, o edital atual permite a venda de ativos sem filtro rigoroso e carece de garantias financeiras para a continuidade dos serviços.

A Anatel é contra o plano da Oi de vender o que restou de sua operação de telefonia fixa. A agência reguladora acionou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para suspender o leilão dos ativos, previsto para o dia 8 de abril de 2026. No recurso, a autarquia afirma que as regras atuais da venda passam por cima da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e de acordos fechados anteriormente com o Tribunal de Contas da União (TCU).

O movimento joga um balde de água fria nos planos da operadora, que obteve autorização judicial há poucas semanas para se desfazer de sua infraestrutura remanescente. O “pacotão” inclui desde a base de clientes até torres, cabos e os clássicos orelhões espalhados por mais de 6,5 mil localidades do Brasil.

Entenda o caso

O problema, segundo o órgão regulador, não é a venda em si, mas como ela está sendo feita. A agência explica que existe um acordo (Termo de Autocomposição) que permitiu à Oi mudar seu regime de trabalho de “concessão” para “autorização”. Como lembra o TeleSíntese, esse contrato proíbe que a empresa venda equipamentos essenciais em cidades onde ela é a única operadora disponível.

Para a autarquia, o edital atual permite que esses ativos sejam passados adiante sem um filtro rigoroso, o que poderia deixar milhares de pessoas sem sinal. Além disso, a Anatel diz que faltam garantias de R$ 500 milhões que deveriam assegurar a continuidade dos serviços. Sem esse depósito, a agência entende que o negócio é arriscado demais.

A Anatel argumenta ainda que a Justiça do Rio não poderia decidir sozinha sobre um contrato que envolve o Governo Federal e o Ministério das Comunicações. Para o órgão, esse caso deveria estar nas mãos da Justiça Federal.

O que está em jogo no leilão da Oi?

Se o leilão não for barrado, quem comprar o que restou da telefonia fixa da Oi levará:

• Serviços de utilidade pública: operação de números vitais como 190 (PM), 192 (SAMU) e 193 (Bombeiros);
• Infraestrutura física: postes, mastros, fiação e bases de rádio;
• Continuidade do serviço: o comprador terá que manter o serviço funcionando em 6.571 cidades até dezembro de 2028;
• Base de clientes: toda a base de usuários que ainda paga por uma linha fixa da Oi.

A Anatel reforça que nenhuma venda do setor pode ocorrer sem sua aprovação prévia e exige a anulação do edital para que possa participar da elaboração de novas regras. O órgão também condiciona o avanço do leilão ao desfecho de uma mediação que busca garantir a reposição de cerca de R$ 465 milhões travados em conta judicial para assegurar a manutenção de serviços básicos de telecomunicações.

Anatel tenta barrar leilão de telefonia fixa da Oi