A Câmara Municipal de Porto Alegre está discutindo um projeto de lei, de autoria da vereadora Comandante Nádia (PL), que permite a instalação de painéis publicitários em prédios localizados em áreas com bens tombados. A proposta altera a Lei nº 13.956, de 24 de junho de 2024, que institui o Regulamento de Mídia Externa e Paisagem Urbana de Porto Alegre. O texto em discussão prevê que os painéis poderiam ser instalados mediante requerimento prévio à Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc).

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Conforme o projeto, caso a Epahc não se manifeste no prazo de 30 dias, o requerente poderá proceder com a instalação, desde que se responsabilize pela manutenção da pintura externa do prédio. Neste caso, o requerente deverá apresentar laudo técnico elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART ou RRT, comprovando que não há conflito com prédio tombado, a inserção do veículo de divulgação será realizada em empena cega e não alterará as linhas arquitetônicas do prédio e a inserção do veículo de divulgação não ofuscará a percepção visual de prédio tombado.

Para a autora da proposta, a iniciativa busca conciliar a preservação do patrimônio histórico-cultural com a dinamização econômica e a valorização urbana, mediante parâmetros técnicos claros e juridicamente seguros. “A legislação municipal já permite a instalação de veículos de divulgação em diversas tipologias edificadas, inclusive em paredes cegas, sendo vedada apenas sua fixação em imóveis tombados e, atualmente, também em prédios de adequação volumétrica. A proposta ora apresentada ajusta essa regra, autorizando a utilização dessas edificações vizinhas, que não são bens protegidos, para fins publicitários, desde que observados controles técnicos e salvaguardas de proteção ao patrimônio”, aponta Nádia.