A iminente assinatura do contrato de concessão do Cais Mauá, mesmo diante do não cumprimento das exigências do edital pelo consórcio vencedor, levanta preocupações quanto à transparência e à legitimidade do processo. Entidades envolvidas na discussão sobre o destino do espaço, o coletivo Cais Cultural Já e a Associação Amigos do Cais do Porto (AMACAIS) publicaram uma nota em que manifestam apreensão diante da possibilidade de que o vínculo seja assinado ainda no mês de maio. A informação, que ainda não ganhou anúncio oficial, foi veiculada em uma coluna jornalística: o consórcio Pulsa RS informou ao governo do Estado que está pronto para assinar o contrato. 

“Conforme amplamente divulgado, o consórcio vencedor não teria cumprido, de forma tempestiva, as exigências documentais previstas no edital, condição indispensável para a formalização do contrato. A eventual aceitação de documentação fora do prazo configura grave flexibilização das regras do certame, em afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, pilares fundamentais da administração pública”, detalham o coletivo e a associação.

Após algumas tentativas frustradas, o leilão do Cais Mauá foi realizado em fevereiro de 2024. As obras deveriam começar até o fim daquele ano. Em março, a Frente Parlamentar em defesa do Cais Mauá Público debateu algumas inconsistências no processo: o fato de que nenhuma das empresas que compõem o consórcio Pulsa RS é reconhecida, e nenhuma delas apresenta expertise no assunto. Além disso, pouco se sabia sobre o “CNPJ proponente”, tampouco se obteve informações acerca do “projeto não convencional”, conforme declaração do representante do consórcio vencedor.

O coletivo Cais Cultural Já e a AMACAIS atentam, ainda, para indícios de fragilidade quanto à capacidade econômico-financeira do consórcio, evidenciada pela reconfiguração de investidores e pela necessidade de reavaliação da viabilidade do projeto. “Tais elementos colocam em dúvida a consistência da proposta vencedora e a segurança da futura execução contratual”, pontuam.

As entidades também relembram o que ocorreu na iniciativa anterior do Governo do Estado, quando publicou o Edital de Concorrência nº 001/2010, para modernização, revitalização e recuperação do Complexo Cais Mauá de Porto Alegre. Em dezembro do mesmo ano, foi declarado vencedor o consórcio de empresas denominado de Cais Mauá do Brasil S.A. e celebrado o contrato de arrendamento da área destinada à operação não portuária. Este contrato foi aditado em março de 2012 com a inclusão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) como interveniente. Passados dez anos de sucessivas tentativas de concretizar tal plano, sob intensa mobilização da sociedade porto-alegrense na denúncia das reiteradas infrações ao contrato, da ausência de capacidade financeira do consórcio vencedor, cuja composição se alterou sucessivas vezes, e da inoperância estatal na preservação do patrimônio público, o governo estadual finalmente resolveu rescindir o contrato.

“Vislumbramos, lamentavelmente, a possibilidade de reiteração de tal quadro na situação presente, o que se revela inteiramente inaceitável, considerando o estado de degradação do Cais Mauá por culpa única e exclusiva dos Poderes Públicos envolvidos”, alertam o coletivo e a associação.

No que diz respeito ao patrimônio cultural, a situação é ainda mais alarmante, segundo as entidades. Os armazéns do Cais Mauá, reconhecidos por seu valor histórico e cultural e tombados nas esferas federal e municipal, não tiveram qualquer manutenção ao longo dos anos, resultado da omissão do poder público estadual em sua conservação. “Em contradição com esse histórico de descaso, observa-se agora a aceleração de medidas voltadas à regularização fundiária das áreas, com vistas à sua inserção em dinâmicas de exploração econômica, incluindo a possibilidade de alienação das docas. Tal contexto evidencia um processo que, ao invés de priorizar a preservação e o uso social do patrimônio, pode resultar em sua subordinação a interesses de natureza predominantemente mercadológica, sem o devido debate público e sem garantias efetivas de proteção dos bens culturais envolvidos”. 

Mesmo depois da perda das funções portuárias, o Cais ainda recebia eventos de acesso universal, como o Fórum Social Mundial e a Feira do Livro Infantil. A partir de 2010, com a entrada do consórcio, a área passou a ter controle mais rígido de acesso, com instalação de segurança privada. Mesmo com a instalação do Embarcadero, o acesso ao espaço não se configura como universal, uma vez que permanece condicionado ao consumo, o que se evidencia, por exemplo, na proibição da entrada com garrafas de água e alimentos.

Além disso, como ressaltam as entidades, os eventos realizados atualmente no Cais são majoritariamente privados, como o South Summit, cuja participação está vinculada ao pagamento de ingressos de elevado valor. Depois da rescisão do contrato com o consórcio pelo governo estadual em 2019, a UFRGS, representada pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, em conjunto com o coletivo de artistas e trabalhadores da cultura, apresentaram uma proposta de ocupação cultural para o cais. Essa proposta trazia as diretrizes gerais para sua refuncionalização, estudos de uso e ocupação, diretrizes de sustentabilidade econômico-financeiras e desenhos esquemáticos de cada armazém e sua possibilidade de uso para diversas linguagens culturais, bem como para uso comercial. Apesar de todo esse levantamento, o governo do estado interrompeu a comunicação com o coletivo e a universidade em abril de 2024. Em maio daquele ano, a assinatura do contrato com o consórcio Pulsa RS foi suspenso devido à enchente que atingiu a Capital.

Diante desse cenário, o coletivo Cais Cultural Já e a AMACAIS destacam a necessidade de plena transparência quanto ao cumprimento das exigências que constam no edital de concessão, bem como do devido esclarecimento dos fundamentos jurídicos que embasam a aceitação da documentação fora do prazo.

“Torna-se igualmente imprescindível a comprovação da capacidade econômico-financeira do consórcio responsável, de modo a assegurar a viabilidade da execução contratual, assim como a definição de garantias concretas para a preservação do patrimônio histórico envolvido, com sua efetiva destinação ao uso público, a fim de impedir a repetição de processos anteriores marcados pela subordinação do interesse coletivo, que produziram perdas sociais significativas e a continuidade da degradação de bens tombados sob responsabilidade do poder público”, acrescentam as entidades.

O coletivo e a associação também manifestam preocupação com a manutenção da obrigação contratual de retirada do Muro da Mauá. Tal medida, segundo as entidades, pode ampliar a vulnerabilidade da área central da cidade frente a eventos hidrológicos extremos. Diante da recorrência recente de enchentes e da possibilidade concreta de novos episódios já no ano de 2026, “torna-se indispensável que qualquer intervenção nessa infraestrutura seja precedida de avaliação técnica rigorosa, considerando seus impactos na proteção urbana”, ressaltam. 

“A eventual remoção do sistema de contenção, sem a implementação de soluções equivalentes ou superiores de resiliência, pode expor a cidade a riscos significativos, evidenciando a necessidade de que as decisões sobre o projeto conciliem, de forma responsável, a segurança da população, a adaptação climática e o interesse público”.

As entidades finalizam a manifestação reafirmando que a requalificação do Cais Mauá deve estar orientada pelo interesse coletivo, pela valorização do patrimônio cultural e pelo estrito cumprimento das normas legais, não podendo se converter em mais um processo marcado pela flexibilização de regras e pela fragilização institucional.