O Órgão Especial do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) declarou inconstitucional a lei de Arroio do Sal que proibia a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 e a exigência de comprovante de imunização.

A decisão foi tomada em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça) do Rio Grande do Sul contra a Lei nº 3.251/2025. O relator foi o desembargador Marcelo Bandeira Pereira.

O tribunal entendeu que o município extrapolou sua competência ao legislar contra normas gerais de saúde definidas pela União. Para o colegiado, a lei criou disciplina incompatível com a proteção da saúde coletiva e representou retrocesso na tutela da saúde pública.

O município alegou que a norma tratava de interesse local e não proibia a vacinação, apenas impedia sua imposição obrigatória para preservar a liberdade individual e o direito de escolha da população.

Competência da União

No voto, o relator afirmou que a vacinação integra o PNI (Programa Nacional de Imunizações), disciplinado por lei federal. A definição das vacinas de caráter obrigatório cabe ao Ministério da Saúde.

O desembargador também apontou que o enfrentamento de pandemia e a definição da política pública de imunização são temas de interesse nacional, que exigem atuação coordenada entre os entes federativos.

A decisão cita entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que municípios não podem criar leis para proibir exigência de comprovante de vacinação ou afastar a compulsoriedade da imunização.

Vacinação obrigatória não é forçada

O entendimento judicial trata da vacinação obrigatória como medida de saúde coletiva, não como vacinação forçada. A obrigatoriedade pode envolver restrições ou exigências administrativas, conforme normas sanitárias, mas não autoriza aplicação compulsória da vacina contra a vontade da pessoa.

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A terça-feira (21) terá chuva moderada a forte e risco de temporais isolados em parte do Rio Grande do Sul.

As áreas com maior instabilidade ficam no Noroeste, no Norte e em pontos próximos ao Centro, especialmente durante a madrugada. Nesses locais, há possibilidade de raios e eventual queda de granizo.

Ao longo do dia, a chuva se espalha de forma irregular para outras regiões do Estado. Há previsão de pancadas moderadas a fortes também no Centro, nos Vales, na Serra e na região metropolitana de Porto Alegre, com trovoadas em pontos isolados.

Os acumulados variam entre 10 e 50 milímetros por dia, com volumes pontuais de até 60 milímetros no Noroeste, no Centro e no Norte.

As temperaturas mínimas no Estado devem ficar entre 11°C e 21°C. Já as máximas variam entre 19°C e 28°C.

Em Porto Alegre, a manhã terá sol entre nuvens, mas a chuva aumenta à tarde e pode vir com forte intensidade. A máxima prevista é de 25°C.

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