O que é a Lei de Crimes Ambientais? Entenda a relação com ODS 15

O Brasil possui diversos biomas, como a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal. Cada um deles abriga uma rica variedade de vida. Nesse cenário, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é fundamental para proteger essa biodiversidade, especialmente porque a degradação dos ecossistemas terrestres tem crescido e gerado diversas consequências.

A perda de biodiversidade, isto é, da diversidade de formas de vida existentes no nosso planeta, impacta a segurança alimentar e hídrica, aumenta a vulnerabilidade às mudanças climáticas e compromete a qualidade de vida das pessoas.

É necessário agir com urgência para reverter esse quadro preocupante. Visando a imposição de penalidades em casos de crimes ambientais e condutas prejudiciais ao meio ambiente, foi promulgada a Lei de Crimes Ambientais.

Para saber mais sobre o assunto, continue com a gente! Vamos apresentar todos os detalhes sobre o tema e mostrar como a legislação brasileira auxilia no alcance das metas do ODS 15 no Brasil.

O projeto Direito ao Desenvolvimento é uma realização do Instituto Mattos Filho, produzido pela Civicus em parceria com a Politize! para abordar os principais avanços e desafios legais enfrentados em relação à Agenda 2030.

Como a Lei de Crimes Ambientais ajuda o Brasil a avançar nas metas do ODS 15?
A Lei n.º 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, trata da responsabilização de condutas e atividades lesivas no aspecto ambiental. O seu objetivo é proteger o meio ambiente, garantir a preservação dos recursos naturais e evitar prejuízos à saúde da população.

Ela contribui para as metas do ODS 15: visa a proteção dos ecossistemas terrestres, a preservação da biodiversidade e o combate à degradação ambiental. Essas ações auxiliam na promoção de um ambiente mais sustentável e saudável para todos, possibilitando o alcance das seguintes metas:

Meta 15.1: assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce;
Meta 15.2: implementar a gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento e aumentar o reflorestamento a nível global;
Meta 15.5: tomar medidas urgentes para reduzir a degradação dos habitats naturais, frear a perda de biodiversidade e proteger espécies ameaçadas de extinção.

Veja também o infográfico sobre o tema!

O que são crimes ambientais?
Os crimes ambientais são ações lesivas ao meio ambiente. Eles abrangem uma variedade de atividades prejudiciais, inclusive para nossa saúde. A Lei de Crimes Ambientais estabelece punições para essas atividades, que podem incluir multas, penas restritivas de direito (até mesmo prisão) e prestação de serviços à comunidade, dependendo da gravidade do caso.

Tipos de crimes ambientais
A lei divide os crimes ambientais em 5 tipos:

Contra a fauna:
Caça ilegal;
Destruição de habitats;
Tráfico de animais silvestres;
Maus-tratos, mutilação ou abate de animais domésticos ou silvestres;
Pesca ilegal/predatória e outros.

Contra a flora:
Desmatamento;
Incêndios em florestas;
Venda ilegal de madeira;
Extrativismo ilegal;
Biopirataria e outros.

Poluição e outros crimes:
Poluição do ar, solo ou água que possa causar danos à flora, à fauna e à saúde humana;
Descarte irregular de resíduos;
Produção e uso de substância tóxica/nociva à saúde humana ou ao meio ambiente;
Construção de estabelecimentos com alto grau de poluição sem a devida autorização e outros.

Crimes contra o patrimônio cultural e ordenamento urbano (normas que tratam do desenvolvimento das áreas urbanas):
Danificar áreas ou bens protegidos por lei (sítios arqueológicos, museus, bibliotecas, arquivos etc.);
Alterar a estrutura de construções protegidas por lei;
Construir ou desmatar áreas de preservação ambiental;
Vandalizar construções urbanas e outros.

Crimes contra a Administração Ambiental:
Corrupção (sonegação, omissão de informações etc.);
Omissão do dever de fiscalização ambiental;
Fraudes de licenças e outros documentos da área ambiental e outros.
Imagem aérea de floresta em chamas. A queimada é uma prática ilegal abordada pela Lei de Crimes Ambientais.

Medidas de prevenção e combate
Para combater os diversos crimes ambientais, precisamos de mudanças, certo? São necessárias medidas abrangentes que envolvam fiscalização rigorosa, aplicação eficaz da lei e cooperação internacional.

A mobilização conjunta de governos, organizações da sociedade civil (OSCs) e empresas tem um papel essencial nessa missão.

Confira algumas ações que podem ser colocadas em prática por esses atores:

Tecnologias limpas: o investimento nessa área ajuda a reduzir o uso desmedido dos recursos naturais e, consequentemente, os impactos negativos no meio ambiente;

Cooperação Internacional: os países devem trabalhar em conjunto para combater práticas criminosas como o tráfico ilegal de espécies, tráfico ilegal de madeira, biopirataria (exploração ilegal de recursos biológicos e propriedade intelectual), desmatamento e outros crimes ambientais que ultrapassam as fronteiras;

Educação ambiental: é fundamental para conscientização pública, como forma de promover uma cultura de respeito à natureza e incentivar comportamentos sustentáveis em todos os níveis da sociedade;

Apoio Financeiro: países mais desenvolvidos podem prestar apoio técnico e econômico aos países em desenvolvimento, para conseguirem implementar medidas eficazes de proteção ambiental e adaptação aos impactos das mudanças climáticas.
Como os crimes ambientais se relacionam com os nossos direitos?
Crimes ambientais causam impactos ao meio ambiente, à biodiversidade dos ecossistemas e às pessoas. Mas você sabe quais danos são esses? Os impactos podem ser divididos em 3 grupos, tais como:

Danos ao meio ambiente
Desmatamento: no Brasil, o padrão de desmatamento mudou. É o que os dados do Deter, sistema de monitoramento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), indicam. Enquanto na Amazônia houve queda de 50% nas taxas de desmatamento em relação ao ano anterior, no Cerrado o crescimento foi de 44% no mesmo período.
As árvores também são fundamentais na regulação do clima do planeta, pois absorvem dióxido de carbono (CO2) da atmosfera durante o seu processo de fotossíntese;

Poluição da água: apenas 11% das águas residuais (que foram usadas em atividades domésticas, comerciais ou industriais) tratadas do mundo são reutilizadas e cerca de metade não tratada ainda é descartada em rios, lagos e mares, afetando a biodiversidade e a qualidade da água para consumo humano e produção agrícola. (Relatório “Águas residuais – Transformando problemas em soluções”);

Perda de biodiversidade: a destruição de habitats e a exploração não sustentável de recursos resultam em um ritmo de extinção de espécies entre mil e dez mil vezes maior do que o natural, conforme relatórios da Plataforma Intergovernamental de Biodiversidade e Serviços Ecossistêmicos (IPBES).

Danos às pessoas
Saúde pública: a poluição do ar contribui para o surgimento de doenças respiratórias, cardiovasculares e câncer, causando mais de 6 milhões de mortes por ano, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU).
Comer carnes de animais selvagens, capturados de forma ilegal, pode facilitar a contração de doenças, uma vez que essa carne não passou por um controle de qualidade, como acontece nas indústrias.

Segurança alimentar: a degradação do solo e a escassez de água comprometem a produção de alimentos, o que aumenta a insegurança alimentar em regiões vulneráveis e gera conflitos e migrações.

Danos econômicos
Custos diretos: os prejuízos causados por desastres naturais e eventos climáticos extremos, entre 2020 e 2021, representaram uma média de 0,22% do PIB mundial, com países em desenvolvimento sendo os mais afetados. Fonte: Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);

Reputação e responsabilidade corporativa: empresas envolvidas em escândalos ambientais podem enfrentar grandes prejuízos econômicos;

Regulamentações e multas: o aumento da conscientização ambiental levou à implementação de regulamentações mais rigorosas e ao aumento das multas por violações ambientais.

Como denunciar crimes ambientais no Brasil?
Existem algumas formas de fazer uma denúncia; uma delas é utilizar a Linha Verde do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Telefone
Ouvidoria IBAMA (Linha Verde): 0800 061 8080

Site
Na plataforma Fala.BR da Controladoria Geral da União (CGU) você pode fazer denúncias anônimas ou identificadas, com a garantia da proteção de sua identidade, que inclui o não registro do endereço eletrônico (IP).

Conclusão
A biodiversidade dos ecossistemas terrestres contribui para a nossa vida na Terra. O papel do ODS 15 é de extrema importância nesse contexto. Ele fornece um quadro abrangente de orientações para guiar as atividades de restauração e proteção de todas as formas de vida.

No entanto, ainda há muito a ser feito para ampliar o impacto dessas ações. O sucesso da recuperação dos ecossistemas terrestres depende da participação de todos. Governos, empresas, OSCs, comunidades e indivíduos podem contribuir de diversas maneiras, desde o apoio a políticas públicas até a adoção de práticas sustentáveis.

A Década da Restauração de Ecossistemas, plano lançado pelas Nações Unidas, oferece uma oportunidade única para acelerarmos esse processo. Com a meta global de restaurar 350 milhões de hectares de ecossistemas até 2030, o Brasil pode se tornar um exemplo de referência na área.

Publicado originalmente em https://www.politize.com.br/direito-desenvolvimento/lei-de-crimes-ambientais-ods-15

A declaração final da Cúpula dos Líderes do G20, divulgada dia 18 de novembro de 2024, no Rio, reafirma o compromisso dos países do grupo de intensificar esforços para garantir a sustentabilidade ambiental e climática e fazer face aos “desafios decorrentes da mudança do clima, perda de biodiversidade, desertificação, degradação dos oceanos e do solo, secas e poluição”.

Houve consenso em relação à meta de limitar o aumento da temperatura média global abaixo de 2ºC em comparação aos níveis pré-industriais. Foi reconhecido que os impactos da mudança do clima serão significativamente menores com uma elevação limitada a 1,5ºC.

Os líderes também reconheceram o papel das florestas em fornecerem serviços ecossistêmicos cruciais, e se comprometeram para deter e reverter o desmatamento e a degradação florestal até 2030. Também manifestaram apoio ao Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF), como um mecanismo inovador que busca mobilizar novas e diversas fontes de financiamento para pagar por serviços ecossistêmicos das florestas tropicais.
Ocupando a presidência do G20 em 2024, o Brasil sediou a Cúpula dos Líderes, que ocorre no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro nestas segunda-feira (18) e terça-feira (19).

A declaração final, com 22 páginas na versão em inglês e 24 na versão em português, foi divulgada ao fim da programação do primeiro dia. O texto enfoca cinco tópicos: situação política e econômica internacional; inclusão social e luta contra a fome e a pobreza; desenvolvimento sustentável e ações climáticas; reforma das instituições globais de governança; e inclusão e efetividade no G20.

O trecho dedicado ao desenvolvimento sustentável e ações climáticas, com seis páginas e 25 itens, estabelece compromisso com o multilateralismo e fixa a urgência de iniciativas efetivas para enfrentar as mudanças do clima.

Transição Energética
No documento, os países se comprometem a alcançar emissões líquidas globais zero de gases de efeito estufa (GEE) até a metade do século por meio de contribuições nacionalmente determinadas (NDC, na sigla em inglês) mais ambiciosas. A ideia é acelerar e ampliar a ação climática, priorizando o desenvolvimento sustentável e a erradicação da pobreza e da fome – este último tema bastante caro ao Brasil durante todos os trabalhos do G20.

A declaração aponta a importância da transição energética e reafirma a urgência de medidas de adaptação, fortalecimento do financiamento público e cooperação internacional para ajudar os países em desenvolvimento a triplicar a capacidade de energia renovável e duplicar a média anual global de eficiência energética até 2030. Nesse sentido, os países do G20 assumem o compromisso de eliminar gradualmente e racionalizar, a médio prazo, subsídios a combustíveis fósseis que incentivam o consumo excessivo. Para alcançar esse objetivo, se comprometem a apoiar os mais pobres e vulneráveis.

Florestas
Após reconhecer as florestas como fornecedoras de serviços ecossistêmicos e sumidouros de gases do efeito estufa, a declaração ressalta a importância de ampliar as ações para proteger, conservar e gerenciar de forma sustentável a cobertura florestal e combater o desmatamento.

Oceanos
Os líderes reconhecem a importância dos oceanos e mares para o desenvolvimento sustentável, e reconhecem que o financiamento adequado é essencial para garantir a proteção do ambiente marinho e a conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos e da biodiversidade. Também convocam todos os países para a rápida entrada em vigor e implementação pelas Partes do Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Biodiversidade Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), sob a estrutura jurídica da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Poluição
A declaração defende reduzir significativamente a geração de resíduos, priorizando a prevenção e, quando não seja possível, a redução, reutilização e reciclagem em apoio à economia circular. Os países demonstraram estar determinados a acabar com a poluição plástica e trabalhar em conjunto com a ambição de concluir, até o final de 2024, as negociações de um instrumento internacional juridicamente sobre a poluição plástica, inclusive no ambiente marinho.

Energia Renovável
Foi enfatizada a meta para triplicar a capacidade de energia renovável globalmente e duplicar a taxa média anual global de melhorias na eficiência energética. Da mesma forma, os países deram apoio à implementação a outras tecnologias de emissão zero e baixa emissão, inclusive tecnologias de redução e remoção, alinhadas a circunstâncias nacionais, até 2030.

Biodiversidade e Bioeconomia
A declaração destaca o compromisso com a implementação do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal (KM-GBF) adotado na COP15 da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), realizada no Canadá em 2022.Os avanços envolvendo a Iniciativa do G20 sobre Bioeconomia (GIB) foram outro destaque o documento final. Em setembro, representantes dos países do grupo lançaram os 10 Princípios de Alto Nível sobre Bioeconomia, que funcionam como um guia para tratar do tema.

Financiamento
A declaração estabelece a necessidade de uma maior colaboração e apoio internacional com o objetivo de ampliar o financiamento e investimento climático público e privado. O texto destaca a importância de otimizar as operações dos fundos verdes e defende mecanismos inovadores como a proposta do Fundo Florestas Tropicais Para Sempre (TFFF).

Apoio à COP30
A declaração manifesta expectativa de que a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2024 (COP-29), em andamento em Baku (Azerbaijão), avance nas negociações sobre financiamento ambiental, e anuncia apoio à COP 30, que será realizada no Brasil no ano que vem. A iniciativa tomada pela presidência brasileira do G20 de estabelecer a Força-Tarefa para a Mobilização Global contra a Mudança do Clima (TF-CLIMA), reunindo as trilhas de Sherpas (representantes dos países) e de Finanças, mereceu destaque no texto da declaração.

Os países signatários admitiram que a iniciativa contribui para integrar ainda mais a mudança do clima nas agendas financeira, econômica e de desenvolvimento globais.

G20
O G20 (Grupo dos 20) é o principal fórum de cooperação econômica internacional. Desempenha papel importante na definição e no reforço da arquitetura e da governança mundiais em todas as grandes questões econômicas internacionais.

O G20 conta com presidências rotativas anuais. O Brasil exerce a presidência de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024. Inicialmente, o G20 concentrava-se em questões macroeconômicas, mas expandiu sua agenda para incluir temas como comércio, desenvolvimento sustentável, saúde, agricultura, energia, meio ambiente e mudanças climáticas, entre outros.

A Cúpula do G20 é a reunião entre os chefes de Estado ou de Governo dos países membros. É o momento de ápice das mais de cem reuniões do G20, ao longo de todo um ano.

O G20 é composto por 19 países (África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coreia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, Japão, México, Reino Unido, Rússia e Turquia) e dois órgãos regionais: a União Africana e a União Europeia.

Os membros do G20 representam cerca de 85% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, mais de 75% do comércio mundial e cerca de dois terços da população mundial.

Publicado originalmente em https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/noticias/declaracao-final-do-g20-reforca-compromisso-com-a-sustentabilidade-ambiental-e-climatica