Quinta-feira é dia da coluna Seu Direito Digital no Olhar Digital News. O consultor de privacidade e segurança Leandro Alvarenga repercute os principais assuntos jurídicos no setor de tecnologia e tira as dúvidas dos nossos leitores.

Suspensas milhões de multas no Free Flow; e agora?

O Conselho Nacional de Trânsito anunciou nesta semana a suspensão de milhões de multas aplicadas pelo sistema de pedágio eletrônico “free flow”, aqueles sem cancela. Por que essa medida foi tomada?

Regras para IA devem ser votadas em maio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, prevê que a votação do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial aconteça ainda em maio. Quais são as principais mudanças esperadas em relação ao texto já aprovado pelo Senado?

99Food aplica descontos sem consentimento e gera prejuízo para lojas

Lojistas acusam a 99Food de aplicar descontos sem consentimento e gerar prejuízo. Esse caso revela a necessidade de regulação específica para marketplaces?

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Europa esbarra em dificuldades para regular IA 

O adiamento de prazos da Lei de Inteligência Artificial da União Europeia evidencia os desafios práticos de implementar regras para uma tecnologia em rápida evolução. O adiamento sinaliza dificuldades para regular a tecnologia? 

Meta firma acordo para combater exploração de menores na internet 

Um acordo firmado entre o Ministério Público e a Meta estabelece novas obrigações para combater a exploração de crianças e adolescentes nas redes sociais. A medida prevê monitoramento ativo de perfis, criação de mecanismos de denúncia e restrições ao uso de ferramentas de monetização, além de sanções em caso de descumprimento, reforçando a responsabilização das plataformas na proteção de usuários mais vulneráveis. O que muda na prática com esse acordo? 

Homem é preso quatro vezes por engano após falhas no reconhecimento facial 

O caso de um morador de São Paulo detido repetidamente por erro do Smart Sampa, sistema de reconhecimento facial, levanta questionamentos sobre a confiabilidade e os riscos dessa tecnologia. Após ser identificado de forma equivocada como foragido, ele foi conduzido à delegacia em diferentes ocasiões. Esse caso revela problemas estruturais do sistema de reconhecimento facial? 

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Quem pode ser responsabilizado por trend misogina no TikTok?

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou um ofício ao TikTok do Brasil pedindo informações sobre as medidas tomadas pela rede social diante da circulação massiva de vídeos misóginos.

Os vídeos fazem parte da trend “se ela disser não” e mostram jovens simulando agressões físicas contra manequins que representam mulheres.

Até onde vai a obrigação das redes sociais de remover proativamente conteúdos que incentivam violência contra mulheres? Criadores que publicam ou monetizam esses conteúdos podem ser responsabilizados civil ou criminalmente?

Anac aprova multa para passageiros indisciplinados

Nos últimos dias, a Anac aprovou a aplicação de multas para passageiros indisciplinados. Como vai funcionar essa punição?

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