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Justiça proíbe prática da “pega do porco” em todo o RS

16 de Outubro de 2026, 15:23

A Justiça confirmou, em sentença, na terça-feira (13), a decisão liminar que proibiu, em outubro do ano passado, municípios e entidades, citados em ACP (ação civil pública), de promoverem, organizarem, apoiarem e autorizarem atividades que envolvam a perseguição e captura de suínos como entretenimento, chamadas de “pega do porco”.

A decisão é da Juíza Patrícia Antunes Laydner, da Vara Regional Ambiental do RS.

A decisão abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul e é delimitada a atividades específicas descritas na decisão como: “Pega do Porco”, “Corrida do Porco”, “Desafio Pegue o Porco” ou quaisquer outras que, embora sob nomenclatura diversa, reproduzam substancialmente a dinâmica de perseguição e captura de suínos para finalidade recreativa ou de entretenimento, inclusive quando o animal vivo ou abatido seja oferecido como prêmio, brinde, troféu, promoção ou sorteio.

Sofrimento dos animais

Dessa forma, a vedação não se estende automaticamente a eventos envolvendo outras espécies ou atividades de natureza diversa, cuja eventual irregularidade dependerá de exame próprio.

Conforme a magistrada, na decisão, “não se trata de atribuir ilicitude a manifestações comunitárias ou recreativas em si mesmas, mas de identificar o limite que o art. 225, § 1º, VII, da Constituição Federal estabelece quando sua realização depende da imposição de sofrimento a animais”.

A Ação Civil Pública

A ACP foi ajuizada pela ACAPRA (Associação Catarinense de Proteção aos Animais) e visava inicialmente o cancelamento da 1ª Corrida de Porcos, em Balneário Pinhal. Posteriormente, outros eventos foram objetos do mesmo pedido. São réus a Associação Comunitária do Distrito Figueirinha, os municípios de Balneário Pinhal e Canoas, a Associação das Entidades Tradicionalistas de Canoas e o Estado do Rio Grande do Sul.

Citado no processo, ao Estado do Rio Grande do Sul é determinado que dê ampla publicidade à sentença, inclusive com publicação no Diário Oficial do Estado.

Decisão

Na sentença, a Juíza Patrícia menciona a proteção constitucional contra práticas cruéis direcionada aos animais, os quais reconhece como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir estímulos físicos (de dor e de prazer), bem como experimentar estados emocionais de alegria e sofrimento.

Também destaca que a vedação de maus-tratos está inserida em uma nova visão do Direito baseada no princípio da dignidade animal, impondo à coletividade comportamentos que respeitem essa condição.

“O encontro comunitário, a festividade, a música, a gastronomia, as competições e as demais atividades recreativas podem subsistir independentemente da submissão de um ser senciente à perseguição”, ressalta a magistrada.

Ela também critica o fato de os animais serem entregues como prêmio da tarefa e cita pareceres técnicos veterinários dando conta dos prejuízos à saúde dos animais.

“A denominada Pega do Porco pressupõe que o suíno seja colocado em situação capaz de provocar fuga e resistência para que possa ser perseguido e capturado pelos participantes. Sem a reação do animal à perseguição, desaparece a própria dinâmica que confere sentido recreativo à prática. O entretenimento, portanto, não apenas coincide temporalmente com o medo e o estresse experimentados pelo suíno, mas depende deles para se realizar”, afirma.

Cabe recurso da decisão.

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